Lei anticrime e saída temporária

O presente artigo discorre sobre a lei anticrime e a saída temporária.

Tóxicos. Tráfico. Manutenção em depósito. Condenação. Insurgência.

Preliminar rejeitada.

Princípio da motivação das decisões judiciais e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre o CPC/2015

Justiça do Trabalho reverte justa causa de trabalhador que chutou o cachorro da empresa

O trabalhador também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.

Consumidor. Defeito do produto.

Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.

Recursos de apelação cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Danos materiais não acolhidos.

Recursos conhecidos e não providos.

STJ concede habeas-corpus aos irmãos Cravinhos.

Isto não devia ser um Texto Jurídico

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Juiz absolve mãe de bebê afogado no Lago Paranoá

O crime ocorreu em 07 de abril de 2017.

Penal. Petição. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado.

Plano de Saúde Sul América não autoriza exame e tem de indenizar paciente.

Sentença Civil.

Habeas corpus. Execução de pena privativa de liberdade. Remição.

Pedido indeferido.

Dano moral. Revistas íntimas nas quais se exigia a retirada de toda a roupa do empregado. Violação à intimidade e à honra do trabalhador. Indenização devida.

É fato assistir ao empregador, em face de seu poder diretivo, o direito à revista de seus empregados, sobretudo em atividades que envolvam produtos de diminuta dimensão ou elevados valores em espécie.

Agravo de instrumento. Ação ordinária anulatória de ato administrativo c/c requerimento de tutela antecipatória.

Trata de Agravo de Instrumento interposto por Geailson Soares Pereira, contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, proferida nos autos da Ação Ordinária autuada sob o nº 001.09.200388-6, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da pretendida.

Prática dos crimes previstos nos artigos 33, "caput", e 35, "caput" da lei 11.343/06.

Empresa de seguros é condenada a pagar indenização superior a 200 mil reais a segurada

Crime de roubo (artigo 157 do CP). Alegada ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Insubsistência. Fiel observância ao artigo 59 do Código Penal.

Recurso desprovido. Habeas corpus de ofício para corrigir o cálculo final da pena.